Ementa
Altera a lei Maria da Penha para estabelecer que os filhos possam denunciar a violência doméstica praticada em âmbito familiar.
Proposição
PL 3545/2020
Avaliação
Desfavorável“30/06/2020 - RETIRADA PELO AUTOR - tramitação encerrada”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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