Ementa
Dispõe sobre a destinação obrigatória de lugares nos órgãos de direção partidária para mulheres.
Proposição
Dispõe sobre a destinação obrigatória de lugares nos órgãos de direção partidária para mulheres.
“A não aceitação passa pelo debate da perda de autonomia partidária, mas seguindo o entendimento do TSE o princípio da autonomia de organização partidária precisa compatibilizar-se com o projeto democrático de alcançar a equidade entre homens e mulheres nos processos de representação política.”
Mulheres Negras Decidem
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