Proposição

PL 3536/2023

Ementa

Acrescenta inciso VI ao Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro, para proibir condutores de veículos escolares que tenham sido condenados por assédio sexual e/ou estupro.

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Avaliação

Favorável

“Apesar de concordar com o PL, o requisito deveria ser mais amplo no sentido de não ter antecedentes de outros crimes contra crianças e adolescentes " Não ter sido condenado por assédio sexual e/ou estupro. (NR)´´”

Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação