Ementa
Institui disposições sobre o assédio moral e o assédio sexual no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Proposição
PL 3511/2023
Avaliação
Favorável“Importante que constem disposições sobre o assédio moral e o assédio sexual no Codigo Penal Militar na perspectiva preventiva e também punitiva. E como mostra a justificativa do PL acontce recorrentemente, mas ainda subnotificados.”
Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação
Autoria
Buscando movimentações oficiais