PL 3470/2023

Avaliação

Favorável

“PL trata de tema muito importante e pouco abordado. Justificativa bem estruturada. Contudo, é pouco relevante porque a Lei Maria da Penha já inclui a violência sexual em crimes de violência doméstica.”

— Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação