PL 3453/2019

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir, nos crimes de homicídio e lesão corporal, a causa de aumento de pena quando esses forem motivados pela transexualidade e/ou orientação sexual da vítima.

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Avaliação

Desfavorável

“Aguardando designação de Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM). Diferente do PL 2653/1910, este tem lógica estritamente punitivista (aumento de pena), que não acho adequada. Foi indeferida a apensação deste, ao PL 7292/2017, de Luizianne Lins/ PT-CE, que altera o Código Penal “para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos”. Classifico como desfavorável pelo caráter punitivista.”

SPW