PL 3422/2023

Avaliação

Desfavorável

“A proposta está alinhada a lógica geral de perda de cargo e/ou função pública já prevista, por conta do tempo da pena privativa de liberdade, entretando aponta um efeito automático e sem necessidade de motivação na sentença, algo que abre margem para insegurança jurídica, sendo necessária a motivação de uma sentença”

— ARTIGO 19