Proposição

PL 3382/2021

Ementa

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir a exigência de consentimento de cônjuge ou companheiro para autorização ou reembolso de procedimentos de contracepção.

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Avaliação

Favorável

“O PL proposto é de suma importância, pois visa corrigir uma postura patriarcal que restringe a autonomia reprodutiva das mulheres ao exigir o consetimento do cônjuge ou companheiro para autorização ou reembolso de procedimentos de contracepção de parte de planos privados de saúde.”

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