Ementa
Altera o art. 249 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para atualizar o valor da multa e substituir o extinto salário de referência por unidade atrelada ao salário mínimo.
Proposição
PL 3360/2025
Avaliação
Favorável“Apenas uniformiza a aplicação de multas, sem aparentes impactos diretos para a garantia dos direitos das mulheres.”
ARTIGO 19
Autoria
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