Proposição

PL 3258/2019

Ementa

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, idosos e pessoas com deficiência o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno.

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Avaliação

Favorável

“Este projeto amplia dos demais pois acrescenta alem de mulheres e pessoas com mobilidade reduzzida idosos, e coloca para estados e municipios a tarefa de fazer politicas de segurança no periodo noturno. Para grande parte das mulheres sair a noite, ou andar sozinha a noite ainda é um momento de medo e insegurança.”

SOF