Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir como causa de afastamento do agressor do lar a violência psicológica, moral ou patrimonial contra a mulher.
Proposição
PL 3257/2019
Avaliação
Favorável“Apesar da relevancia, por isso, ser considerado favoravel. ocorre que ao tornar o feminicídio um crime autônomo e aumenta a pena a ele cominada, não ficou tecnicamente conceituado como identificar/tipificar menosprezo ou discriminação à condição de mulher? Salienta-se que a criação de um tipo penal em branco pode abrir muita margem para interpretaçoes das quais podem, inclusive, nunca descrever como seria o menosprezo”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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