PL 3251/2023

Avaliação

Favorável

“verifica-se neste PL que tambem é o objetivo e tornar obrigatorio o uso da tornzeleira eletronica como uma das MPUs, contudo, verifica-se que o custo não poderia ser do agressor no sentido que a lei penal brasileira não permite a antecipaçao da pena. E ao tornar o custo para o suposto agressor, antecipará um dos possíveis efeitos de uma condenação. ressalta-se ainda que a MPU é uma medida cautelar. Não há sentença condenatoria.”

— Instituto Maria da Penha