Proposição

PL 3246/2023

Ementa

Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o uso de monitoramento eletrônico obrigatório às expensas do patrimônio individual do agressor nos casos em que especifica, e dá outras providências.

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Avaliação

Favorável

“verifica-se que apesar de já haver previsao na Lei nº 13.827/2019, a autora deseja estender a possibilidade para as cidades que tenham comarca. O que torna temeraria e poderia ser objeto de várias açoes judiciais para invalidar os atos os quais poderia deixar as vitimas em desemparo”

Instituto Maria da Penha