Proposição
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
Favorável“se houver estrutura e capacitação em violência de gênero para as pessoas que atuarem no juizado. ainda,em que pese a importancia da nomeação dos tipos de ações na ambito familiar, ainda não está completa, visto outras demandas como pensão, busca e apreensão entre outras.”
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