Ementa
Autoriza o Poder executivo Federal a criar o Banco de Emprego para as mulheres vítimas de Violência Doméstica e familiar - BANVIDA e dá outras providências.
Proposição
PL 324/2021
Avaliação
Favorável“Necessita de emendas no texto prévias à aprovação”
deFEMde - Rede Feminista de Juristas
Autoria
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