Ementa
Dispõe sobre a prioridade de inclusão da mulher vítima de violência doméstica nos programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pelo Governo Federal e dá outras providências.
Proposição
PL 323/2021
Avaliação
Favorável“Necessita de emendas no texto prévias à aprovação”
deFEMde - Rede Feminista de Juristas
Autoria
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