PL 3213/2021

Avaliação

Favorável

“O PL é de alta relevância ao estabelecer procedimentos rápidos, sigilosos e desburocratizados para alteração de prenome e nome nos registros civis e a proibição de intervenções cirúrgicas desnecessárias e mutilações nos corpos de pessoas intersexo em idade em que elas ainda não possam escolher por uma eventual intervenção. Estes dispositivos legais fortalecem os direitos e a dignidade de pessoas transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais, ao derrubar a obrigatoriedade de laudos, autorizações de terceiros, terapias de hormonização, cirurgias e outras intervenções para o reconhecimento documental da identidade de gênero e retificação de nome e prenome nos registros civis.”

— Instituto + Diversidade