Proposição

PL 3194/2023

Ementa

Dispõe sobre a padronização dos meios e instrumentos de verificação pericial médica e psicológica acerca dos crimes de estupro e estupro de vulneráveis, previstos no Código Penal Brasileiro.

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Avaliação

Desfavorável

“O projeto atenta contra o respeito a palavra da vítima de estupro e valoriza o exame médico legal para constatação de delito quando está comprovado que este tipo de exame não define a ocorrência de estupro. A ameaça durante o ato sexual não deixa vestígios em exames de corpo de delito. Além do mais o PL acrescenta um exame psicológico que dificulta ainda mais a crença na palavra da vítima.”

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