Proposição

PL 3154/2019

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre programas de enfrentamento da violência doméstica e familiar em estabelecimentos de ensino.

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Avaliação

Favorável

“09/10/2019 CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.”

Instituto Maria da Penha