Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência.
Proposição
PL 3097/2023
Avaliação
Favorável“As condições e necessidades específicas das mulheres dificilmente poderam ser de todas abarcadas em uma única legislação assim como as questões de interseccionalidades para cada categoria de mulher. O que não tira a necessidade de trazer ao cenário politico a existencia de mulheres indigenas e das suas violencias. A lei já preve a condição do genero feminino que engloba, nos casos concretos, todas as possiveis formas de vivencia feminina, inclusive as mulheres trans”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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