Ementa
Altera o art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de liberdade provisória nos crimes que especifica.
Proposição
PL 2988/2024
Avaliação
Desfavorável“Embora o projeto vá no sentido de aumentar a punição em casos de estupro, a restrição à liberdade provisória se configura como violação de um direito constitucional de presunção de inocência.”
Anis
Autoria
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