Proposição
Dispõe sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de violência doméstica contra a mulher praticados em suas dependências comuns e privadas.
Favorável“Política já existente em alguns estados. O projeto não prevê porém, a obrigatoriedade de que as administradoras deem treinamento adequado para que os profissionais possam identificar e saber como intervir de forma humanizada e segura na situação de violência. (Projeto identico ao PL 341/2023)”
CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria
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