Proposição
Acrescenta o parágrafo único ao art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para agravar as penas do crime previsto nesse dispositivo legal, a quem ensinar, orientar ou instruir a utilização e o uso e manuseio de arma de fogo a criança ou adolescente.
Favorável“Entretanto, o trabalho remoto não é uma alternativa viavel para as mulheres que vao para a casa abrigo tampouco a realidade economica que, segundo pesquisas, a maioria das mulheres vitimas de violencia está inserida”
Instituto Maria da Penha
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