Ementa
Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui o sistema financeiro para aquisição da casa própria, com a finalidade de dar prioridade à mulher chefe de família na contratação de financiamento para compra da moradia.
Proposição
PL 2902/2019
Avaliação
Favorável“O projeto prioriza o atendimento à mulher chefe de família no âmbito geral do Sistema Financeiro de Habitação, a modalidade de financiamento imobiliário mais utilizada no país. Assim, diante do grande número de mulheres responsáveis pela unidade familiar no Brasil - a própria justificativa do projeto fala em, ao menos, 40% - este parece ser um elemento importante para garantir o acesso dessas mulheres ao financiamento da casa própria, quando assim o desejarem. No entanto, por ser muito genérico, torna-se difícil a avaliação do impacto dessa priorização sobre as normativas do sistema financeiro habitacional.”
LabCidade
Autoria
Buscando movimentações oficiais