Proposição
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual, quando praticado no âmbito de serviço de hotelaria e hospedagem, sob qualquer modalidade, inclusive aluguel por temporada por meio de plataforma digital e congêneres.
Favorável“O projeto responde a situações concretas que vêm ocorrendo com a proliferação de registros não autorizados e divulgação de imagens nas redes com sérias consequências para as vitimas. Trata-se de adequar um Decreto de 1940 à realidade atual e novos crimes virtuais nos quais adolescentes e mulheres têm sido as principais vítimas.”
Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação
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