Proposição

PL 286/2025

Ementa

Dispõe sobre a criação das Varas Especializadas em Violência Sexual e estende às vítimas as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, quando cabíveis.

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Avaliação

Favorável

“O projeto representa avanço estrutural, pois cria espaços especializados no Judiciário capazes de lidar com maior sensibilidade, rapidez e técnica os crimes sexuais. A possibilidade de aplicar medidas protetivas de urgência amplia a rede de proteção, reduzindo riscos de revitimização e fortalecendo o acesso das mulheres à justiça.”

Rede Liberdade