Ementa
Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para dispor sobre o direito das empregadas lactantes a período de descanso remunerado para amamentação.
Proposição
PL 2857/2024
Avaliação
Favorável“Confere alguma flexibilidade na jornada de trabalho para que pessoas lactantes tenham a possibilidade de amamentar suas crianças pelo tempo devido”
ARTIGO 19
Autoria
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