Proposição

PL 2856/2024

Ementa

Altera o artigo 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para incluir a obrigatoriedade de constar no assento de nascimento a informação sobre nascimento prematuro, caso tenha ocorrido.

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Avaliação

Desfavorável

“Esse dado já está contemplado no SINASC e pode constar nos prontuários médicos. Não há necessidade de incluí-lo no assento de nascimento, pois isso poderia gerar uma nova forma de patologização da vida.”

Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde