Ementa
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o direito da servidora lactante à amamentação durante a jornada de trabalho.
Proposição
PL 2853/2024
Buscando movimentações oficiais
Proposição
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o direito da servidora lactante à amamentação durante a jornada de trabalho.
FavorávelIndisponível
Themis
Buscando movimentações oficiais