Ementa
Altera a Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, para prever mecanismos de proteção às mães solo no recebimento do auxílio emergencial.
Proposição
PL 2839/2020
Avaliação
Favorável“em virtude de não existir mais nenhuma previsão de pagamento de novas parcelas do auxílio emergencial se torna pouco relevante”
Themis
Autoria
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