PL 2837/2023

Avaliação

Favorável

“Entende-se que o instituto da pena restritiva de direitos não é cabivel em caso de violencia domestica visto que VDFCM já é de grave ameça e já consta o impeditivo da conversao no proprio bojo do artigo 44 do Codigo Penal, incisivo I:Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (...) e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa"”

— Instituto Maria da Penha