Ementa
Aumenta as penas dos crimes de aborto provocado sem o consentimento da gestante e de estupro quando resultar gravidez e aborto.
Proposição
PL 2832/2024
Avaliação
Desfavorável“Apesar de referir-se ao aumento da punição para abortos sem consentimento da gestante, a justificativa do projeto parte do princípio de que estupros existem por falta de punições severas, o que não é verdade. O projeto, portanto, não contribui para reduzir os índices de violência sexual e aborto sem consentimento.”
Anis
Autoria
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