PL 2829/2023

Ementa

Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero.

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Avaliação

Desfavorável

“Este é um projeto altamente ideológico de cunho antigênero e homofóbico. Promove a perseguição a educadores e organizações de ensino públicas e privadas que tratem de temas, como “identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e outros assuntos similares”, o que gera ambiente de insegurança dentro as instituições de ensino ao mesmo tempo que corrobora para um projeto educacional discriminatório.”

CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria