Proposição

PL 2816/2022

Ementa

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para permitir a prisão no período eleitoral nos casos de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.

Ver no site do Congresso

Avaliação

Favorável

“O projeto aumenta a proteção da mulher, poderia ser ainda melhor se incluisse o descumprimento de medidas protetivas também nas excessões. (Há projeto semelhante tramitando na camara dos deputados - PL 2959/2022)”

CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria