Ementa
Impõe aos órgãos e entidades da administração pública a obrigação de assegurar assistência psicológica de caráter sigiloso a mulheres vítimas de assédio no ambiente profissional em razão do gênero a que pertencem, e dá outras providências.
Proposição
PL 2808/2019
Avaliação
Favorável“Apesar de nâo prever uma política mais estrutura, representa um importante avanço no que se refere à atenção à vítima de assédio.”
deFEMde - Rede Feminista de Juristas
Autoria
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