Ementa
Dispõe sobre a criação de espaços exclusivos para amamentação, extração de leite, armazenamento e conservação adequada do leite materno em prédios públicos ou instituições privadas.
Proposição
PL 2781/2023
Avaliação
Favorável“A CLT artigo 391 já assegura a Amamentaçao para mulheres e inclusive para aquelas que adotam crianças, assim como local adequado para amamentação, o direito é de 6 meses e prorrogável em caso de orientação médica. Assim, apesar do projeto ser favorável porque também propõe espaços em locais públicos, há que fazer emendas para que não retroceda a CLT. A amamentaçao também é assegurada como um direito da criança no ECA artigo 9.”
SOF
Autoria
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