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Proposição

PL 2773/2021

Ementa

Determina que empresas prestadoras dos serviços de telefonia, e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água veiculem, nas contas mensais enviadas ao consumidor, canais de denúncia de crimes contra a mulher.

Avaliação

Favorável

“Apensado ao PL 110/2021”

Instituto Maria da Penha

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