Ementa
Modifica a Lei 12662/2012 para garantir o registro na Declaração de Nascido Vivo da dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos que tiverem filhos.
Proposição
PL 2760/2021
Avaliação
FavorávelIndisponível
Observatório da Violência Obstétrica no Brasil
Autoria
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