Ementa
Acrescenta o art. 241-F à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para tipificar a apologia à pedofilia por meio de conteúdo audiovisual envolvendo bonecos com aparência infantil.
Proposição
PL 2685/2025
Avaliação
Favorável“Apesar de favorável em seu objetivo protetivo, o PL pode ser considerado desnecessário e de difícil aplicabilidade, já que o ordenamento jurídico atual já dispõe de mecanismos para punir tais condutas: ECA, art. 241-A e 241-B; Código Penal, art. 287; Código Penal, art. 218-C”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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