PL 2653/2019

Ementa

Dispõe sobre a proteção de pessoas em situação de violência baseada na orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características biológicas ou sexuais.

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Avaliação

Favorável

“Encaminhado a quatro Comissões para analisar o mérito, e por isto a Mesa Diretora determinou a criação de Comissão Especial para analisar a matéria. Aguardando constituição da Comissão Especial. O Projeto é bem embasado e não enfatiza o punitivismo, mas sim medidas protetivas e garantia de direitos às vítimas. A ele estão apensados os PLs 2777/2019 (de Taliria Petrone/ Psol-RJ), que “Estabelece a necessidade de coleta, processamento de dados e formação de estatísticas sobre a população LGBT nos serviços de saúde, assistência social e segurança pública”; e o PL 3774/2019 (Maria do Rosario/PT-RS), que “Estabelece regras e critérios para o registro de infrações penais para o registro de infrações penais e administrativas que possam ter sido motivadas por preconceito ou discriminação pelos órgãos de segurança pública e de saúde no território nacional”.”

SPW