Proposição
Garante a todas as Policiais Militares, Civis, Penitenciárias, Rodoviárias, Federais e Guardas Municipais do sexo feminino do Brasil o direito de se abster de realizar abordagem em homens fantasiados de mulher ou que se intitule como Trans ou Travestis, sejam eles hetero ou homossexual.
Desfavorável“Comentário: o texto do PL é discriminatório em sua origem ao se referir a pessoas trans e travestis como “homens fantasiados de mulher” e ao misturar os conceitos de orientação afetivo-sexual e gênero, tratando-os como se fossem a mesma coisa, além de invisibilizar e negar a autodeterminação da identidade de gênero e expressão de gênero de pessoas trans e travestis. É, também, um projeto perigoso ao determinar que abordagens policiais aplicadas em pessoas trans e travestis sejam necessariamente conduzidas por agentes policiais do sexo masculino, o que coloca essa população em situação vexaminosa e de risco para sua integridade física e psicológica, sujeita a abusos diversos.”
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