Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a compensação do pagamento do salário-maternidade das empregadas das microempresas e empresas de pequeno porte e do microempreendedor individual.
Proposição
PL 2641/2024
Avaliação
Desfavorável“visa garantir descontos fiscais para as empresas, mas o salário maternidade é um direito constituído, visa apenas os fins empresariais”
Themis
Autoria
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