Proposição
Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral" e à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições" para garantir percentual mínimo de representação à cada gênero.
Favorável“Reserva cotas de no mínimo 30% para cada gênero no Senado, Assembleias Legislativas e Câmaras municipais. O PL reconhece que até o momento iniciativas para aumentar a representação de mulheres nestes espaços se mostraram insuficientes, sendo necessária a aplicação de medida afirmativa direta visando corrigir tais distorções. Contudo, desconsiderou que as barreiras são ainda maiores para mulheres negras e não contemplou reserva para esse grupo demográfico.”
Mulheres Negras Decidem
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