PL 2564/2023

Avaliação

Desfavorável

“De acordo com a vedação de nomeação a cargos públicos daqueles condenados por violência sexual contra criança e adolescente e dá outras providências. Mas, há duvida quanto a necessidade do PL visto que com antecendentes criminais não se poderia nomear ninguém para cargos publicos. Ao memso, tempo a pena uma vez cumprida está extinta e a pessoa que infringiu a lei, tendo apresentado os documentos que o comprovam, não deveria continuar a ser penalizada. Este seria um princípio geral de justica para qualquer crime. Nos casos de pedofilia e agressão contra crianças e adolescentes se poderia considerar vedar a contratação em escolas públicas e outros ambientes deste tipo, mas não uma proibição geral.”

— Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação