Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
Proposição
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
“A criação de um banco de material genético de identificação criminal sem maiores detalhamentos sobre diretrizes de uso e proteção da privacidade pode constituir grave violação bioética.”
Anis
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