Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que dispõe sobre crime contra a dignidade sexual e dá outras providências.
Proposição
PL 2531/2024
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Proposição
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que dispõe sobre crime contra a dignidade sexual e dá outras providências.
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Instituto Patrícia Galvão
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