Ementa
Estabelece como único critério para definição do gênero dos esportistas em competições esportivas profissionais no Brasil o sexo biológico.
Proposição
PL 2523/2023
Avaliação
Desfavorável“Estabelece como único critério para definição do gênero dos esportistas em competições esportivas profissionais no Brasil o sexo biológico”
Instituto + Diversidade
Autoria
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