Proposição

PL 2484/2019

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas. (Lei da "Cantada")

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Avaliação

Desfavorável

“O projeto de lei tem como objetivo ampliar a tutela penal para combater violência contra as mulheres, mas não parte de uma análise cuidadosa do contexto social e normativo brasileiro e tampouco reflete sobre a adequação da via penal, deixando de se preocupar com estratégias educativas, de atenção às vítimas e com as condições de acesso à justiça.”

deFEMde - Rede Feminista de Juristas