Ementa
Altera as Leis 11.340, de 07 de agosto de 2006, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e amparadas por medidas protetivas.
Proposição
PL 2479/2024
Avaliação
Desfavorável“Toda proposta que vise o porte de arma, mesmo que para mulheres, é em curto e médio prazo uma ameaça à vida das mulheres.”
Instituto Marielle Franco
Autoria
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