Ementa
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para enrijecer os crimes de estupro e estupro de vulnerável.
Proposição
PL 2459/2024
Avaliação
Favorável“Transparência/controle pós-condenação; atenção a LGPD.”
Rede Liberdade
Autoria
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